HC 975774 - DECISAO

HC 975774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior e por o Tribunal de origem não ter enfrentado a questão da conversão em prisão domiciliar, além de a acusação envolver crime praticado com violência, o que, conforme art. 318-A do CPP e entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP), impede a substituição por prisão domiciliar; portanto, não se conheceu do writ e determinou-se comunicação ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: SILVIA HELENA DE MELO SOUZA ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedidos Art. 318 a Do CPP Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

SILVIA HELENA DE MELO SOUZA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP e art. 318-A do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecer habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior e por o Tribunal de origem não ter enfrentado a questão da conversão em prisão domiciliar, além de a acusação envolver crime praticado com violência, o que, conforme art. 318-A do CPP e entendimento do STF (HC coletivo n. 143.641/SP), impede a substituição por prisão domiciliar; portanto, não se conheceu do writ e determinou-se comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.