HC 981745 - DECISAO

HC 981745 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência das peças essenciais ao exame (inteiro teor do acórdão e decreto de prisão preventiva), não estando o writ instrutido com prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal; fundamento jurídico aplicado: art. 210 do RISTJ, com apoio em precedentes que admitem a inadmissão de HC sem documentação adequada. O mérito da justificativa da prisão preventiva (periculosidade em razão de arma e entorpecentes) foi mencionado como fundamento do Tribunal estadual, mas não infirmado por prova nos autos do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO TELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus por ausência das peças essenciais ao exame (inteiro teor do acórdão e decreto de prisão preventiva), não estando o writ instrutido com prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal; fundamento jurídico aplicado: art. 210 do RISTJ, com apoio em precedentes que admitem a inadmissão de HC sem documentação adequada. O mérito da justificativa da prisão preventiva (periculosidade em razão de arma e entorpecentes) foi mencionado como fundamento do Tribunal estadual, mas não infirmado por prova nos autos do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Intimem-se.