RHC 211142 - DECISAO

RHC 211142 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto foi fundamentado em elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria para crimes graves, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; a circunstância de o recorrente ter permanecido foragido por mais de seis anos reforça o risco à aplicação da lei penal e a inadequação de medidas cautelares diversas, não havendo alteração fático-jurídica que justifique a revogação.

Parties
Impetrante: JOSE VALENTIM DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Fuga/foragido, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Fuga/foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALENTIM DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto foi fundamentado em elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria para crimes graves, demonstrando periculosidade e risco à ordem pública; a circunstância de o recorrente ter permanecido foragido por mais de seis anos reforça o risco à aplicação da lei penal e a inadequação de medidas cautelares diversas, não havendo alteração fático-jurídica que justifique a revogação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.