RHC 209037 - DECISAO

RHC 209037 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ entende que a fixação do regime semiaberto na sentença não torna, por si só, ilegal a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado, o que no caso foi atendido pela expedição das guias de execução provisória, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ ABREU DOS SANTOS; Recorrente: IZIDIO VAZ DE AGUIAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Guia De Execução Provisória, Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Guia De Execução Provisória Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ ABREU DOS SANTOS

Recorrente

IZIDIO VAZ DE AGUIAR NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de compatibilização da prisão cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ entende que a fixação do regime semiaberto na sentença não torna, por si só, ilegal a manutenção da prisão preventiva, sendo suficiente a compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado, o que no caso foi atendido pela expedição das guias de execução provisória, afastando o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.