RHC 211392 - DECISAO

RHC 211392 - DECISAO

O pedido liminar não merece acolhimento porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede sua revisão nesta Corte para evitar supressão de instância; igualmente, a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar é intempestiva, pois somente a conclusão do processo permitirá verificar eventual regime prisional diverso, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO; Parte Apelada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Desproporcionalidade Da Medida Cautelar Tráfico De Drogas Nulidade De Prova

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Parties

VANILSON GONÇALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Parte Apelada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e risco de supressão de instância
  2. 2 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em face de eventual futura pena

Ratio Decidendi

O pedido liminar não merece acolhimento porque a matéria relativa à prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede sua revisão nesta Corte para evitar supressão de instância; igualmente, a alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar é intempestiva, pois somente a conclusão do processo permitirá verificar eventual regime prisional diverso, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.