HC 981213 - DECISAO

HC 981213 - DECISAO

Parties
Paciente: JUVENAL LOPES TRANQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Tentado, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Tentado Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JUVENAL LOPES TRANQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)