RHC 210196 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior (HC n. 961.461/ES) contra o mesmo acórdão, em razão da existência de litispendência e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, o que impede nova via processual para impugnação do mesmo ato judicial recorrível.

Parties: Recorrente: ROBERTO CÉSAR MOURA ALVES COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Reiteração De Impetração / Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Reiteração De Impetração / Litispendência +1 more

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Parties

ROBERTO CÉSAR MOURA ALVES COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 excesso de prazo para a formação da culpa
2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art.312 do CPP)
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.