HC 980801 - DECISAO

HC 980801 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem o decreto de prisão preventiva nem prova pré-constituída do cumprimento da ordem, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, além de que alegações que exigem incursão no conjunto fático-probatório (como negativa de autoria) não são conhecidas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL RIBEIRO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

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Parties

MICHAEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação individualizada do decreto prisional
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus estava deficitariamente instruído, sem o decreto de prisão preventiva nem prova pré-constituída do cumprimento da ordem, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, além de que alegações que exigem incursão no conjunto fático-probatório (como negativa de autoria) não são conhecidas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.