RHC 211375 - DECISAO

RHC 211375 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo juízo singular baseou-se em fundamentação abstrata e genérica, centrada na gravidade do delito (tráfico de drogas) sem exposição de motivos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis; diante da desproporcionalidade da custódia e da possibilidade de acautelamento por medidas diversas do art. 319 do CPP, o STJ deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares específicas, sem prejuízo de nova decretação da prisão se comprovada sua necessidade concreta.

Parties
Paciente/recorrente: HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento insuficiente para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo juízo singular baseou-se em fundamentação abstrata e genérica, centrada na gravidade do delito (tráfico de drogas) sem exposição de motivos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis; diante da desproporcionalidade da custódia e da possibilidade de acautelamento por medidas diversas do art. 319 do CPP, o STJ deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a liberdade ao cumprimento de medidas cautelares específicas, sem prejuízo de nova decretação da prisão se comprovada sua necessidade concreta.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas descritas.