HC 981674 - DECISAO

HC 981674 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve demonstração de ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência e ocultação de veículos com sinais adulterados), pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo (decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF para impedir conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por suposta invasão domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo quando não demonstrada flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve demonstração de ilegalidade manifesta, e a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos que indicam risco de reiteração delitiva (reincidência e ocultação de veículos com sinais adulterados), pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal