HC 981614 - DECISAO

HC 981614 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões da instância de origem, e porque a decisão de origem apresentou fundamentação e elementos que, em juízo sumário, justificam a prisão preventiva (art. 313, I, do CPP); determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOAO ELIAS DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Suspeição Do Magistrado, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Provas Ilícitas Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

JOAO ELIAS DA SILVA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade das provas e interceptações

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões da instância de origem, e porque a decisão de origem apresentou fundamentação e elementos que, em juízo sumário, justificam a prisão preventiva (art. 313, I, do CPP); determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.