HC 980291 - DECISAO

HC 980291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, o que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, não se demonstrando desídia do Poder Judiciário ou procrastinação processual que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: YORANE ALVES BARBOSA; Paciente: RICARDO ALVES ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21 Do STJ Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública +1 more

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Parties

YORANE ALVES BARBOSA

Paciente

RICARDO ALVES ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, o que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo na instrução; além disso, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea baseada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, não se demonstrando desídia do Poder Judiciário ou procrastinação processual que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.