RHC 211246 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas) e na reiteração delitiva do paciente (condenação não transitada em julgado e repetidos benefícios de liberdade), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: BRAYON RODRIGUES RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Prisão Cautelar Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

BRAYON RODRIGUES RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas) e na reiteração delitiva do paciente (condenação não transitada em julgado e repetidos benefícios de liberdade), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pelo tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.