HC 980686 - DECISAO

HC 980686 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva e condição de foragido do paciente; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado para justificar a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOELKSON GOMES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Corréu: CHARLES DE SOUZA VIANA; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art.580 Cpp), Foragido/fuga, Substitutividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recursos Ordinários
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Extensão De Efeitos Entre Corréus (art.580 Cpp) Foragido/fuga +1 more

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Parties

JOELKSON GOMES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

CHARLES DE SOUZA VIANA

Corréu

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. A custódia está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta das condutas, risco de reiteração delitiva e condição de foragido do paciente; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado para justificar a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP. Assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.