RHC 203998 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela prática continuada de doze furtos em um único dia e pela existência de dois termos circunstanciados por porte de arma branca; assim, medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: PAULA CINTIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

PAULA CINTIA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva em razão da prática continuada de furtos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pela prática continuada de doze furtos em um único dia e pela existência de dois termos circunstanciados por porte de arma branca; assim, medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas e as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.