RHC 206823 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal diante da gravidade concreta, do modus operandi e da atuação em organização criminosa, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas para impedir a reiteração delitiva.

Parties
Agravante: JOSE MARIO CASSANDRA REBELO; Impugnação: Ministério Público Estadual; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Manteve Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JOSE MARIO CASSANDRA REBELO

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnação

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Manteve Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
  2. 2 Se há contemporaneidade dos requisitos cautelares
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam adequadas para evitar reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal diante da gravidade concreta, do modus operandi e da atuação em organização criminosa, bem como da insuficiência de medidas cautelares diversas para impedir a reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.