HC 977000 - DECISAO

HC 977000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de acórdão denegatório proferido por tribunal estadual, sujeito a recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF). Examinada de ofício eventual flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP), concluiu-se pela inexistência de ilegalidade patente: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, indícios de comércio, risco à ordem pública) e não se configurou excesso de prazo, uma vez que a instrução foi encerrada e a demora foi justificada pelas peculiaridades do feito.

Parties
Paciente: MATHEUS ELIAS JUSTINO CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

MATHEUS ELIAS JUSTINO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 competência do STJ para recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de acórdão denegatório proferido por tribunal estadual, sujeito a recurso ordinário (art. 105, II, "a", CF). Examinada de ofício eventual flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP), concluiu-se pela inexistência de ilegalidade patente: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, indícios de comércio, risco à ordem pública) e não se configurou excesso de prazo, uma vez que a instrução foi encerrada e a demora foi justificada pelas peculiaridades do feito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.