HC 960561 - ACORDAO

HC 960561 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, não se verificaram elementos suficientes para reformar a decisão recorrida; diante da complexidade da investigação, dos indícios concretos de autoria e materialidade, das movimentações financeiras suspeitas, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de resguardar a instrução criminal, manteve-se a orientação de que a prisão preventiva é fundamentada e proporcional no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE REICHERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Turma (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação, Formação De Cartel, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação Formação De Cartel Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE REICHERT

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 excepcionalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, não se verificaram elementos suficientes para reformar a decisão recorrida; diante da complexidade da investigação, dos indícios concretos de autoria e materialidade, das movimentações financeiras suspeitas, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de resguardar a instrução criminal, manteve-se a orientação de que a prisão preventiva é fundamentada e proporcional no caso concreto, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental