RHC 207443 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de deliberação pelo colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, os fundamentos da prisão preventiva já haviam sido apreciados em mandamus anterior e considerados idôneos em razão da multirreincidência e indícios de liderança em organização criminosa, sem elementos novos aptos a alterar a decisão.

Parties
Agravante: NATAN MARTINS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Multirreincidência, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Multirreincidência +1 more

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Parties

NATAN MARTINS ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância na análise de pedido de prisão domiciliar
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser o agravante pai de criança com necessidades especiais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de deliberação pelo colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia examinar a matéria sem incorrer em supressão de instância; adicionalmente, os fundamentos da prisão preventiva já haviam sido apreciados em mandamus anterior e considerados idôneos em razão da multirreincidência e indícios de liderança em organização criminosa, sem elementos novos aptos a alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso e negou provimento na extensão indicada