HC 960561 - ACORDAO

HC 960561 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificaram elementos suficientes para reformar a decisão impugnada; manteve-se a avaliação de que, diante da complexidade da investigação, indícios de organização criminosa, movimentações financeiras suspeitas, risco de reiteração delitiva e perigo de comprometimento da instrução criminal, a custódia cautelar ou as medidas impostas são justificadas e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANDRE REICHERT; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão atacada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Formação De Cartel, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Formação De Cartel Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

MARCOS ANDRE REICHERT

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificaram elementos suficientes para reformar a decisão impugnada; manteve-se a avaliação de que, diante da complexidade da investigação, indícios de organização criminosa, movimentações financeiras suspeitas, risco de reiteração delitiva e perigo de comprometimento da instrução criminal, a custódia cautelar ou as medidas impostas são justificadas e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão atacada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de MARCOS ANDRE REICHERT (decisão monocrática mantida).