HC 982211 - DECISAO

HC 982211 - DECISAO

Constatada ilegalidade manifesta na cassação da liminar que havia concedido prisão domiciliar, e considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos, não foi demonstrada situação excepcional em sentido contrário e a paciente é mãe de bebê de 5 meses em fase de amamentação, aplicam-se a orientação do STF e os precedentes do STJ que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, o Tribunal, embora não tenha conhecido do habeas corpus em regra, concedeu de ofício a ordem para determinar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GEISIELE INGRID DE MATOS; Juízo Apontado Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Amamentação, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Amamentação Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEISIELE INGRID DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Apontado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos
  3. 3 efeito da reiteração delitiva na concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade manifesta na cassação da liminar que havia concedido prisão domiciliar, e considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos, não foi demonstrada situação excepcional em sentido contrário e a paciente é mãe de bebê de 5 meses em fase de amamentação, aplicam-se a orientação do STF e os precedentes do STJ que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, o Tribunal, embora não tenha conhecido do habeas corpus em regra, concedeu de ofício a ordem para determinar a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Concessão de prisão domiciliar à paciente Geisiele Ingrid de Matos
  • Publique-se