HC 975675 - DECISAO

HC 975675 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado porque, na data de 12/02/2025, o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restrições de direitos e expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste objeto para o habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PATRICK LONRENS BRANDÃO CRUZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, ANPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK LONRENS BRANDÃO CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas antes da conversão da prisão em flagrante
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena final

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado porque, na data de 12/02/2025, o paciente foi condenado a 2 anos de reclusão em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restrições de direitos e expedição de alvará de soltura; assim, não subsiste objeto para o habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.