RHC 211829 - DECISAO

RHC 211829 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e elementos objetivos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 297 papelotes de cocaína, totalizando 265,20 g; balança de precisão; registro criminal recente do paciente) que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS MIGUEL MOURA CHAVES; Co Acusado/co Paciente: ALENILTON APARECIDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS MIGUEL MOURA CHAVES

Recorrente/paciente

ALENILTON APARECIDO ROCHA

Co Acusado/co Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Existência de risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta e elementos objetivos (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de 297 papelotes de cocaína, totalizando 265,20 g; balança de precisão; registro criminal recente do paciente) que demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.