RHC 210696 - DECISAO

RHC 210696 - DECISAO

A repetição do descumprimento das medidas protetivas impostas no âmbito da Lei 11.340/2006, demonstrando risco concreto à integridade da vítima e insuficiência das medidas diversas da prisão, constitui fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva; sendo o habeas corpus inadequado para revolver fatos e provas, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: TIAGO REIS CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/2006), Descumprimento De Medida Protetiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência (lei 11.340/2006) Descumprimento De Medida Protetiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus

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Parties

TIAGO REIS CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento reiterado de medidas protetivas autoriza a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se houve falta de fundamentação no decreto de prisão preventiva
  3. 3 se eram cabíveis medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

A repetição do descumprimento das medidas protetivas impostas no âmbito da Lei 11.340/2006, demonstrando risco concreto à integridade da vítima e insuficiência das medidas diversas da prisão, constitui fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva; sendo o habeas corpus inadequado para revolver fatos e provas, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.