HC 976771 - DECISAO

HC 976771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários.

Parties
Paciente: FABRICIO FERNANDO DA SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Ônus Da Prova, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FABRICIO FERNANDO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da busca pessoal e prisão realizadas pela polícia penal sem atribuição constitucional
  2. 2 prisão efetivada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise do pedido, sendo ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.