RHC 211241 - DECISAO

RHC 211241 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso é mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 979.405/DF, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAGNER PEREIRA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Furto Qualificado, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Furto Qualificado Recurso Ordinário

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Parties

FAGNER PEREIRA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso é mera reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 979.405/DF, motivo pelo qual indeferiu liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • indeferimento liminar do recurso com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se