HC 953619 - ACORDAO

HC 953619 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi precedida de pedido para aplicação de medidas cautelares e adequada e suficientemente motivada na origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO BARBOSA DA SILVA; Interessado (ciente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade/teratologia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Indeferimento Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade/teratologia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

DIEGO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado (ciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691/STF, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi precedida de pedido para aplicação de medidas cautelares e adequada e suficientemente motivada na origem, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada