HC 983076 - DECISAO

HC 983076 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância perante o respectivo colegiado, sendo necessária a interposição do recurso próprio para levar a matéria ao julgamento colegiado; por essa razão e com fundamento no RISTJ foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: FELLIPE DE OLIVEIRA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento De Instância Medidas Cautelares

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Parties

FELLIPE DE OLIVEIRA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 exaurimento de instância antes de provocação desta Corte
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância perante o respectivo colegiado, sendo necessária a interposição do recurso próprio para levar a matéria ao julgamento colegiado; por essa razão e com fundamento no RISTJ foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.