HC 980776 - DECISAO

HC 980776 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF. Em análise perfunctória, não se vislumbrou teratologia: a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 205 g de maconha e 13 g de crack e antecedentes criminais), e não foi demonstrada ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUANN DA COSTA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUANN DA COSTA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691 do STF. Em análise perfunctória, não se vislumbrou teratologia: a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos (apreensão de 205 g de maconha e 13 g de crack e antecedentes criminais), e não foi demonstrada ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal