RHC 211593 - DECISAO

RHC 211593 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e imprescindibilidade: trata-se de crime não violento, réu primário, quantidade de droga apreendida considerada não relevante para justificar, isoladamente, o periculum libertatis (120 g de maconha), e o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação genérica; medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes.

Parties
Recorrente: GABRIEL YURI SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

GABRIEL YURI SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar versus fundamentação abstrata
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e imprescindibilidade: trata-se de crime não violento, réu primário, quantidade de droga apreendida considerada não relevante para justificar, isoladamente, o periculum libertatis (120 g de maconha), e o juízo de primeiro grau utilizou fundamentação genérica; medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Fixação das medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas;...