HC 943801 - ACORDAO

HC 943801 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691/STF, vedando habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem; não se verifica, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação desse óbice, e a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública em razão da quantidade de drogas apreendida, devendo o tribunal a quo proceder primeiro ao exame de mérito; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WEMERSON BANDEIRA DA SILVA; Agravante: BEATRIZ VITORIA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual E Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

WEMERSON BANDEIRA DA SILVA

Agravante

BEATRIZ VITORIA SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual E Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade/teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da quantidade de drogas apreendida

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691/STF, vedando habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ na instância de origem; não se verifica, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a mitigação desse óbice, e a prisão preventiva encontra fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública em razão da quantidade de drogas apreendida, devendo o tribunal a quo proceder primeiro ao exame de mérito; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental