HC 980025 - DECISAO

HC 980025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída das alegações para o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA; Paciente: HARLYSON CARLOS LINDOSO CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Pré Constituídas, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Pré Constituídas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

HARLYSON CARLOS LINDOSO CUTRIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para apreciação do habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída das alegações para o exame do writ pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.