HC 980874 - DECISAO

HC 980874 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância, e, ademais, a circunstância da apreensão de cerca de 2 kg de cocaína em residência afasta, em princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JAQUELY DOS SANTOS SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilegalidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Súmula N. 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ilegalidade Do Flagrante Prova Ilícita Súmula N. 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELY DOS SANTOS SERRANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância, e, ademais, a circunstância da apreensão de cerca de 2 kg de cocaína em residência afasta, em princípio, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; por tais razões e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.