HC 956792 - ACORDAO

HC 956792 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática não revelou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta e no modus operandi (atropelamento deliberado), medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO PIRES NADER; Impugnante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO PIRES NADER

Paciente

Ministério Público estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Julgamento Colegiado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática não revelou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta e no modus operandi (atropelamento deliberado), medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.