HC 964513 - DECISAO

HC 964513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre a insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foram debatidas pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e porque houve superveniente ausência de interesse de agir em relação ao argumento de excesso de prazo, em razão do julgamento das apelações em 17/12/2024, o que torna prejudicada a pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS LUQUE; Paciente: DANIEL FRIEDS LOBO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Ausência De Interesse De Agir, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Ausência De Interesse De Agir Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS LUQUE

Paciente

DANIEL FRIEDS LOBO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para julgamento das apelações
  2. 2 alegação de fundamentação insuficiente da prisão preventiva na sentença
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre a insuficiência de fundamentação da prisão preventiva não foram debatidas pelo Tribunal de origem (impedindo o conhecimento por supressão de instância) e porque houve superveniente ausência de interesse de agir em relação ao argumento de excesso de prazo, em razão do julgamento das apelações em 17/12/2024, o que torna prejudicada a pretensão do impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.