HC 974633 - DECISAO

HC 974633 - DECISAO

A preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude de indícios de que o paciente, como sócio-administrador da empresa mencionada, recebeu valores vinculados a facção criminosa, e a jurisprudência admite prisão preventiva para integrantes de organização criminosa; não se demonstrou mora estatal ou excesso de prazo imputável ao Estado; o pedido de extensão de efeitos não foi formulado nos autos de origem; por estes motivos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VALDENIR LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Decisão Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VALDENIR LUCIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus

Ratio Decidendi

A preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude de indícios de que o paciente, como sócio-administrador da empresa mencionada, recebeu valores vinculados a facção criminosa, e a jurisprudência admite prisão preventiva para integrantes de organização criminosa; não se demonstrou mora estatal ou excesso de prazo imputável ao Estado; o pedido de extensão de efeitos não foi formulado nos autos de origem; por estes motivos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.