RHC 200958 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agravante (integração à facção PGC, funções atribuídas, arrecadação e lavagem de capitais, autoria mediata de homicídios), e não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados da filha menor; além disso, eventual revolvimento de prova é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: NICOLE APARECIDA DE SOUZA PINTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Fundamentação Da Prisão Cautelar Agravo Regimental

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Parties

NICOLE APARECIDA DE SOUZA PINTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da agravante está devidamente fundamentada por elementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório
  2. 2 Se é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de existência de filha menor
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agravante (integração à facção PGC, funções atribuídas, arrecadação e lavagem de capitais, autoria mediata de homicídios), e não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados da filha menor; além disso, eventual revolvimento de prova é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.