HC 948262 - DECISAO

HC 948262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e fundamento já suscitados em outro remédio (RHC n. 199.191/SP e precedentes), não havendo conhecimento do mandamus.

Parties
Paciente: CAIO DANTAS OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

CAIO DANTAS OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido e fundamento já suscitados em outro remédio (RHC n. 199.191/SP e precedentes), não havendo conhecimento do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecimento do habeas corpus