RHC 210737 - DECISAO

RHC 210737 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 312 do CPP, tendo em vista indícios de participação em organização criminosa, material probatório colhido em investigações (relatórios técnicos e interceptações) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantir a ordem pública, além da inadequação do habeas corpus para revolver provas por meio de dilação probatória; assim, a revogação ou substituição por medidas diversas mostrou-se incabível.

Parties
Agravante/recorrente/paciente: RAIMUNDO SOARES DE LIMA; Impetrante: José Isleno da Silva Alves; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agregado a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão, Indícios De Autoria, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

RAIMUNDO SOARES DE LIMA

Agravante/recorrente/paciente

José Isleno da Silva Alves

Impetrante

Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agregado a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática Reconsiderada E Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente foi mantida porque a decisão que a decretou apresentou fundamentação suficiente à luz do art. 312 do CPP, tendo em vista indícios de participação em organização criminosa, material probatório colhido em investigações (relatórios técnicos e interceptações) que demonstram periculosidade e a necessidade de garantir a ordem pública, além da inadequação do habeas corpus para revolver provas por meio de dilação probatória; assim, a revogação ou substituição por medidas diversas mostrou-se incabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.