HC 974599 - DECISAO

HC 974599 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, comprovados pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, e em face da jurisprudência do STJ que reconhece o descumprimento de medidas protetivas como motivo idôneo para custódia cautelar.

Parties
Paciente: REIMISON VIEIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Concurso Formal, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Concurso Formal Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

REIMISON VIEIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela existência de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, comprovados pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas, e em face da jurisprudência do STJ que reconhece o descumprimento de medidas protetivas como motivo idôneo para custódia cautelar.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.