HC 982675 - DECISAO

HC 982675 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que exige exame aprofundado e prévio julgamento do writ no Tribunal de origem, especialmente na análise de eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CORREA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa e sua análise sob critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de matéria que exige exame aprofundado e prévio julgamento do writ no Tribunal de origem, especialmente na análise de eventual excesso de prazo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.