HC 982669 - DECISAO

HC 982669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o exame das alegações de nulidade do mandado e de insuficiência de indícios, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões e elementos do auto de flagrante) e na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ERIC WILLIAM GUILHERME DOS SANTOS; Coinvestigada: Pamela Kellen Rodrigues Ponteado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Indícios De Autoria, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Indícios De Autoria Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERIC WILLIAM GUILHERME DOS SANTOS

Paciente

Pamela Kellen Rodrigues Ponteado

Coinvestigada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o exame das alegações de nulidade do mandado e de insuficiência de indícios, inexistindo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria (apreensões e elementos do auto de flagrante) e na necessidade de garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.