HC 927710 - ACORDAO

HC 927710 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva da acusada com fundamento na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do delito e periculosidade evidenciada pelo modus operandi em contexto de facção criminosa; por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, a conversão em prisão domiciliar é inviável nos termos do art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante: NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS; Corréu: RAY RUAN MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Homicídio Qualificado Art. 312 CPP Art. 318 a CPP

Case Brief

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Parties

NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS

Agravante

RAY RUAN MORAES SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública em contexto de organização criminosa e modus operandi violento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva da acusada com fundamento na garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do delito e periculosidade evidenciada pelo modus operandi em contexto de facção criminosa; por se tratar de crime praticado com violência ou grave ameaça, a conversão em prisão domiciliar é inviável nos termos do art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva da acusada NATACHA KEMILY DA SILVA FREITAS.