AREsp 2347822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na excepcionalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP) e na adequação das medidas cautelares diversas diante das circunstâncias (crime tentado, lesões superficiais, primariedade, residência fixa, ocupação lícita); além disso, a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: Reidan Kleber Maia de Oliveria; Agravado: Simael Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 7/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 7/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Reidan Kleber Maia de Oliveria

Agravado

Simael Fernandes da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas está fundamentada e em conformidade com o art. 312 do CPP
  2. 2 Definir se a insurgência ministerial exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado na excepcionalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP) e na adequação das medidas cautelares diversas diante das circunstâncias (crime tentado, lesões superficiais, primariedade, residência fixa, ocupação lícita); além disso, a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental