RHC 209476 - DECISAO

RHC 209476 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a gravidade concreta do delito e o modus operandi, a fuga do distrito da culpa e o tempo de permanência foragido — que demonstram periculum libertatis e justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente não desconstituem a medida extrema.

Parties
Recorrente: JOSEVÂNIO DOS SANTOS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conveniência Da Instrução, Assegurar a Aplicação Da Lei Penal
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Parties

JOSEVÂNIO DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a gravidade concreta do delito e o modus operandi, a fuga do distrito da culpa e o tempo de permanência foragido — que demonstram periculum libertatis e justificam, nos termos do art. 312 do CPP, a custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e asseguramento da aplicação da lei penal; assim, as condições pessoais favoráveis do paciente não desconstituem a medida extrema.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.