HC 980914 - DECISAO

HC 980914 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade a ser corrigida: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública com base no histórico criminoso do paciente (reincidência, seis condenações transitadas em julgado, habitualidade delitiva e reiteração após livramento condicional), no valor da res furtiva (R$ 181,86) superior ao limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo, e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal para justificar o conhecimento ou concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTANA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ofendido: Supermercado Guanabara (Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1552, Centro, Nova Iguaçu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conheceu)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Trancamento De Ação Penal

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Parties

RAFAEL SANTANA SANTOS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Supermercado Guanabara (Avenida Marechal Floriano Peixoto, 1552, Centro, Nova Iguaçu)

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade a ser corrigida: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na garantia da ordem pública com base no histórico criminoso do paciente (reincidência, seis condenações transitadas em julgado, habitualidade delitiva e reiteração após livramento condicional), no valor da res furtiva (R$ 181,86) superior ao limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo, e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal para justificar o conhecimento ou concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.