HC 980985 - DECISAO

HC 980985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à súmula; ademais, existem elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos) que justificam a prisão preventiva, e a análise do princípio da homogeneidade não se mostra adequada em sede de habeas corpus ante a impossibilidade de se antecipar pena e regime.

Parties
Paciente: BARBARA FILGUEIRA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico Privilegiado

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Parties

BARBARA FILGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido liminarmente em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi decidida pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à súmula; ademais, existem elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendidos) que justificam a prisão preventiva, e a análise do princípio da homogeneidade não se mostra adequada em sede de habeas corpus ante a impossibilidade de se antecipar pena e regime.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.