HC 954091 - DECISAO

HC 954091 - DECISAO

O tribunal entendeu não vislumbrar risco à ordem pública suficiente para manter a prisão preventiva, considerando a apreensão da motocicleta e a ausência de demonstração de reiteração criminosa concreta; por isso declarou ser irrazoável manter a prisão e decidiu pela possibilidade de substituição por medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP, revogando a prisão preventiva de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WAGNER DE ALBUQUERQUE BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WAGNER DE ALBUQUERQUE BUENO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

WAGNER DE ALBUQUERQUE BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 avaliação do risco à ordem pública e de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não vislumbrar risco à ordem pública suficiente para manter a prisão preventiva, considerando a apreensão da motocicleta e a ausência de demonstração de reiteração criminosa concreta; por isso declarou ser irrazoável manter a prisão e decidiu pela possibilidade de substituição por medidas cautelares nos termos do art.319 do CPP, revogando a prisão preventiva de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de WAGNER DE ALBUQUERQUE BUENO

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WAGNER DE ALBUQUERQUE BUENO
  • Determinar que o juiz de primeiro grau analise e, se for o caso, fixe medidas cautelares alternativas na forma do art. 319 do CPP