HC 980526 - DECISAO

HC 980526 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (uso de armas de fogo, concurso de agentes e violência à vítima), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e vedação do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (uso de armas de fogo, concurso de agentes e violência à vítima), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.