HC 982299 - DECISAO

HC 982299 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fatos concretos demonstrando risco à ordem pública (reincidência relativa envolvendo a mesma arma, possibilidade de disparos, condução sob efeito de álcool, resistência, dano à viatura e ameaças), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, considerou-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e que eventual omissão sobre medidas alternativas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO MARTINS DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

FERNANDO MARTINS DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 análise da presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fatos concretos demonstrando risco à ordem pública (reincidência relativa envolvendo a mesma arma, possibilidade de disparos, condução sob efeito de álcool, resistência, dano à viatura e ameaças), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, considerou-se que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e que eventual omissão sobre medidas alternativas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo reexame nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.